Objetivo – O NIS tem o objetivo de, através de Programas de Gestão em Saúde e respectivos Planos de trabalho, regionalizar as ações de saúde envolvendo os municípios consorciados, atendendo-se as disposições da Lei Federal 8.080/1990, 8.142/90, Lei Complementar nº 141/2012, portaria Ministerial da Saúde 1.034 de 05 de maio de 2010, e demais instrumentos normativos vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Instrumento de Criação – Resolução Codeam Nº 002/2017 de 01 de março de 2017.